Em protesto, Bolsonaro faz ameaça golpista ao STF

Jair Bolsonaro, Presidente da República, ao lado do filho, Flávio, Senador (Redes Sociais)

Diante de apoiadores em Brasília nesta terça-feira, feriado de 7 de Setembro, Jair Bolsonaro voltou a expressar falas em tom golpista e a ameaçar o Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente prendeu vários aliados do presidente e tem tomado algumas iniciativas para impedir que o governo tumultue as eleições de 2022.

“Ou o chefe do Poder [Judiciário] enquadra o seu, ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”, disse Bolsonaro, em recado direto ao presidente do STF, Luiz Fux. “Quem age fora dela [A Constituição] ou se enquadra, ou pede para sair”, completou Bolsonaro, durante ato que reuniu apoiadores em Brasília, como parte de uma convocação nacional organizada pelo presidente e aliados.

“Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica da região dos Três Poderes continue barbarizando a nossa população. Não podemos aceitar mais prisões políticas no nosso Brasil”, discursou Bolsonaro.

No momento, Bolsonaro enfrenta uma queda constante de aprovação, economia em crise, pandemia, o fantasma de um apagão energético, insatisfação crescente entre o empresariado e denúncias de corrupção.

Apoiadores pedem intervenção militar

A convocação dos atos deste feriado é encarada como uma tentativa de Bolsonaro de demonstrar alguma força nesse momento de perda de influência e como uma forma de intimidar o STF. Os atos vêm sendo divulgados há semanas pelo presidente, também como uma forma de agitar a ala extremista de sua base.

O foco das falas foi especialmente dirigido aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso – este também presidente do TSE -, que são com frequência tratados como inimigos pelo presidente e sua base. Moraes é responsável por diversos inquéritos que afetam bolsonaristas e determinou a prisão de aliados do presidente, como o deputado Daniel Silveira e o presidente do PTB, Roberto Jefferson, que incitaram violência contra ministros do Supremo.

Já Barroso, na condição de presidente do TSE, se opõe à adoção do voto impresso, uma bandeira bolsonarista, encarada como uma forma de minar a confiança no processo eleitoral e tumultuar as eleições de 2022, que se desenham extremamente desfavoráveis para Bolsonaro, segundo pesquisas. Bolsonaro também tem um longo histórico de falas a favor de um golpe de Estado no Brasil, e desde que tomou posse tem protagonizado embates tanto com o Judiciário quanto o Congresso.

O discurso do presidente não foi transmitido ao vivo por canais de TV ou redes sociais devido a dificuldades técnicas no sinal da região. Algumas filmagens conseguiram captar apenas alguns trechos da fala do presidente, que estava cercado de apoiadores que seguravam placas e faixas pedindo um golpe militar e a dissolução do STF e do Congresso.

Presidente promete discurso “robusto” na Paulista

O presidente também prometeu fazer um discurso “mais robusto” à tarde, quando se deslocará para São Paulo e se encontrará com membros da sua base de apoiadores na Avenida Paulista, principal termômetro das manifestações no país.

Atos bolsonaristas também ocorrem no Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre e outras capitais.

Em Brasília, imagens da manifestação mostraram um comparecimento mais considerável que nos esvaziados protestos bolsonaristas dos últimos meses, mas observadores políticos apontaram que o número de manifestantes foi menor do que o esperado. Filmagens aéreas mostraram vários espaços vazios ao longo da Esplanada Era também possível ver junto aos canteiros diversos ônibus e caminhões que transportaram manifestantes.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, houve registro de episódios de violência em Brasília. Pelo menos duas pessoas na Esplanada dos Ministérios que participavam dos atos com filmagens foram apontadas como “infiltradas” por manifestantes da base extremista do presidente e agredidas com empurrões e socos.

Segurança reforçada

O Supremo Tribunal Federal, um dos alvos favoritos de críticas dos bolsonaristas, reforçou a segurança do seu prédio para desestimular potenciais atos de depredação ou invasão.

Em várias redes bolsonaristas, seguidores mais fanáticos do presidente têm encarando os protestos do feriado como uma oportunidade de insurreição similar a que ocorreu em 6 de janeiro nos EUA, quando uma turba de apoiadores de Donald Trump invadiu o Capitólio para tentar impedir a confirmação da vitória de Joe Biden, ou como uma chance de estimular as Forças Armadas a aderirem ao movimento.

Influenciadores bolsonaristas já estimularam atos violentos no passado que acabaram não se materializando ou que não geraram o efeito desejado. Dessa forma, analistas apontam que os atos podem se limitar a servir para mais uma vez agitar a base extremista do governo e alimentar a tensão permanente com outros Poderes.

Antes de participar do ato com apoiadores, Bolsonaro acompanhou d cerimônia de hasteamento da bandeira ao lado de 16 ministros e do ex-presidente e senador Fernando Collor, nos jardins do Palácio da Alvorada.

Também participaram o vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que está no centro de um escândalo envolvendo suspeitas de compra superfaturada de vacinas e favorecimento de empresas.

Em meio ao clima de tensão entre os Poderes estimulado por Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, não participaram da cerimônia de hasteamento da bandeira.

Mais cedo, Pacheco publicou em suas redes sociais uma mensagem sobre a “absoluta defesa do Estado Democrático de Direito”.

“Ao tempo em que se celebra o Dia da Independência, expressão forte da liberdade nacional, não deixemos de compreender a nossa mais evidente dependência de algo que deve unir o Brasil: a absoluta defesa do Estado Democrático de Direito”, escreveu o senador, que recentemente freou uma investida de Bolsonaro contra o Judiciário ao engavetar um pedido de impeachment apresentado pelo presidente contra o ministro Alexandre de Moraes.

Por Jean-Philip Struck, da Deutsche Welle

https://twitter.com/reportersalles/status/1435255217600274438

STF nega que Fux tenha se manifestado sobre Lula nas eleições de 2022

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou que o presidente Luiz Fux tenha se manifestado sobre as condições de elegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.

Em nota, o órgão esclareceu: “O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, jamais se manifestou sobre as condições de elegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com as legislação, cabe à Justiça Eleitoral com base nas regras vigentes avaliar se um candidato preenche ou não os requisitos para ser eleito”.

O posicionamento foi enviado ao canal My News na tarde de terça-feira (29), após a publicação de uma nota que dizia que o presidente do STF, ministro Luiz Fux afirmou a interlocutores que ainda enxerga caminhos para reverter a decisão do colega, ministro Edson Fachin, que permite Lula participar das eleições no ano que vem. 

O órgão reitera que Fux jamais se manifestou sobre as condições de elegibilidade do ex-presidente da República.

Por TV Cultura

Luiz Fux ainda vê caminhos para impedir candidatura de Lula nas eleições de 2022, diz site

(Arquivo)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou a interlocutores que ainda enxerga caminhos para reverter a decisão do colega, ministro Edson Fachin, que permite o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  participar das eleições no ano que vem. As informações são do canal My News.

Fux mencionou o uso do princípio da moralidade, dentro da Lei da Ficha Limpa, para barrar a candidatura do petista.

Na avaliação do presidente do STF, a eventual eleição de Lula pode acirrar os ânimos com as Forças Armadas. Sendo assim, não permitir a candidatura poderia evitar riscos de ruptura democrática em 2022.

De acordo com a reportagem, a opinião de Fux não é compartilhada pelos demais ministros da Corte. Para os magistrados, seria muito difícil justificar juridicamente qualquer interpretação tendo em vista não haver condenações contra o petista.

Na última sexta-feira (25), o Ipec (Instituto de Pesquisas Cananéia) divulgou um levantamento, em que mostra Lula liderando as eleições para presidência com 49%, enquanto Jair Bolsonaro (sem partido) tem 23%.

Por TV Cultura

STF derruba liminar e venda de bebida alcoólica volta a ser proibida após 20h

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou hoje (17) uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendia a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes de São Paulo após as 20h. Com isso, volta a valer o decreto anunciado na última sexta-feira (11) e que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à noite, em todo o estado, após esse horário.  

“Defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2294495-23.2020.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual nº 65.357/2020, expedido pelo Governador do Estado de São Paulo”, determinou Fux.

No início desta semana, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar que suspendia a proibição, permitindo que os bares e restaurantes pudessem comercializar bebidas alcoólicas à noite. A decisão foi decorrente de um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP). Agora, com a decisão de Fux, a venda será novamente proibida após as 20h.

O decreto

Para tentar conter o aumento dos casos do novo coronavírus no estado e evitar aglomerações, o governo de São Paulo determinou que os bares serão fechados após as 20h e que os restaurantes, apesar de poderem ficar abertos até as 22h, não poderão comercializar bebidas alcoólicas após as 20h. O decreto estadual também define que os restaurantes e bares terão que manter a capacidade de atendimento a somente 40% do público e os clientes só poderão ser atendidos se estiverem sentados. As mesas terão, no máximo, seis pessoas.

Por meio de nota, a Abrasel lamentou a suspensão da liminar. “O setor recebe a notícia com pesar, pois os restaurantes estavam esperançosos, planejando pacotes especiais, incluindo vinhos, entre outras bebidas, para oferecer  como opção de comemoração para o fim do ano, com a possibilidade de aumentar um pouco o faturamento. Muitos fizeram pedidos de bebidas para esse fim”, diz a nota.

Segundo a Abrasel, com essa proibição, os restaurantes terão uma queda no faturamento em torno de 50% no mês de dezembro. A Abrasel também informa que seguirá com o processo, tentando reverter a decisão.

Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil 

No CNJ, Fux faz minuto de silêncio por negro morto em supermercado

Luiz Fux, presidente do STF (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, pediu hoje (20), durante evento organizado pelo órgão pelo Dia da Consciência Negra, um minuto de silêncio em homenagem ao homem negro que foi espancado até a morte por seguranças no estacionamento de um supermercado em Porto Alegre.

crime ocorreu na noite de ontem (19), em um supermercado Carrefour da zona norte da capital gaúcha. A vítima foi identificada como João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele teria se desentendido com a caixa do estabelecimento, sendo depois conduzido pelo segurança da loja até o estacionamento, onde começaram as agressões.“Independentemente de versões, o que nos deve preocupar é a violência exacerbada. Toda violência é desmedida e deve ser banida da nossa sociedade. Mas esse é um triste episódio, exatamente no momento em que nós comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra”, disse Fux sobre o crime. “Esse minuto de silêncio é um dever de todo brasileiro”, acrescentou em seguida.

Nesta sexta-feira, o CNJ firmou uma parceria de combate à discriminação no Judiciário com a Faculdade Zumbi dos Palmares, instituição de ensino de São Paulo voltada para a qualificação e inclusão de jovens negros, criada pelo advogado José Vicente, fundador da organização não governamental (ONG) Afrobras.  

“Faz parte do nosso sonho o dia em que todos poderão andar livremente pelo nosso país independentemente da sua raça ou da sua cor de pele, o dia em que nosso Estado Democrático de Direito vai permitir que nós de fato sejamos cidadãos de primeira classe, e não sejamos submetidos a essa brutalidade da cena social de todos os dias”, disse Vicente durante a solenidade. “Queremos render nossas condolências a essa família destroçada.”

Fux, que lembrou ter recebido em 2015 o título de “negro honorário”, concedido pela ONG Educafro, havia dito mais cedo, em um congresso sobre registro civil, que o “Brasil foi a sociedade escravocrata mais longa de todo o mundo” e que, por isso, deve-se lembrar cotidianamente disso para ter a “inclusão social como resgate histórico”.

Outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, também comentaram o episódio em Porto Alegre, que classificaram de “bárbaro”. Sem citar o crime, o ministro Luís Roberto Barroso, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta sexta-feira que o país “tem o dever de reparar a chaga moral a escravidão”.

Por Felipe Pontes, da Agência Brasil

Luiz Fux é o novo presidente do STF e do CNJ

Luiz Fux, presidente do STF (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser presidido, a partir de hoje (10), por Luiz Fux. Com 9 anos de atuação na cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o magistrado nascido no Rio de Janeiro já emitiu mais de 77 mil decisões e despachos em processos diversos – desde a Lei da Ficha Limpa ao caso de extradição de Cesare Battisti, italiano condenado por assassinatos na década de 1970.

Luiz Fux terá como vice-presidente Rosa Weber, que iniciou a carreira como juíza do trabalho. O presidente da república, Jair Bolsonaro, confirmou presença na cerimônia de abertura, que acontece no STF e será transmitida pela internet. Presencialmente, cerca de 50 convidados atenderão à posse. Para a transmissão online, cerca de 4 mil pessoas foram convidadas.

Perfil

Nascido em 1953 no Rio de Janeiro, Fux formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em 1976. Dois anos depois, passou a atuar como promotor de Justiça. Em 1983, ele ingressou na magistratura ao passar em primeiro lugar no concurso para juiz estadual.

Fux atuou também como juiz eleitoral, antes de ser nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 1997. Tornou-se ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2001, por indicação do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ele assumiu uma das 11 cadeiras no Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2011, após ser indicado pela então presidente Dilma Rousseff na vaga deixada por Eros Grau, que se aposentara. 

Ao longo da carreira, sobretudo nos dez anos em que esteve no STJ, Fux notabilizou-se pela especialização em direito civil, tendo coordenado o grupo de trabalho do Congresso que resultou na reforma do Código de Processo Civil (CPC), sancionada em 2015. Na área penal, em julgamentos da Lava Jato, Fux costuma votar mais alinhado às posições do Ministério Público.

Toffoli é homenageado durante última sessão na presidência do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou hoje (9) da última sessão no comando da Corte. Após encerrar mandato de dois anos, Toffoli será substituído amanhã (10) pelo ministro Luiz Fux . A posse está marcada para às 16h.

Durante a sessão, Toffoli recebeu homenagens dos colegas da Corte, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de outras entidades. A homenagem foi acompanhada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, e pelo o advogado-geral da União, José Levi do Amaral.

Por Agência Brasil

Ministro Luiz Fux é eleito presidente do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi eleito hoje (25) para o cargo de presidente da Corte. Atualmente, Fux ocupa a vaga de vice-presidente e passará a comandar o tribunal no dia 10 de setembro, quando termina o mandato de dois anos do presidente, Dias Toffoli. 

(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Em um breve discurso de agradecimento, Fux disse que vai se empenhar para manter o patamar do STF. 

“Eu prometo aos meus colegas que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, me empenhar pela luta pela democracia e respeitar a independência entre os poderes dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja”, disse. 

A eleição ocorreu de forma simbólica porque não há disputa. A investidura no cargo segue ordem de antiguidade de entrada no tribunal. 

Luiz Fux tomou posse no STF em 2011, após ser indicado para o cargo pela ex-presidente da República Dilma Rousseff e ser aprovado pelo Senado. O ministro é magistrado de carreira desde 1983 e também foi responsável pela elaboração do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso em 2015. Antes de chegar ao tribunal, Fux era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A vice-presidente será a ministra Rosa Weber. 

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

Fux anula decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias

(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)


O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Moro

O ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comentou em seu Twitter pessoal sobre a decisão do ministro Luiz Fux. Moro elogiu a decisão de Fux de suspender a  aplicação do mecanismo do juiz de garantias e disse que não se trata “simplesmente de ser contra ou a favor” do mecanismo. Segundo o ministro, uma “mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino.” 

Moro também considerou ser excelente a ideia da realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que deve aumentar o debate sobre o tema.

Por  André Richter – Repórter da Agência Brasil

STF manda PF preservar provas sobre hackers

Por André Richter

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu  hoje (1º) que devem ser preservadas todas as provas obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que investiga ataques de hackers a celulares de autoridades. Na mesma decisão, Fux decidiu que cópias das provas devem ser remetidas para ele, na condição de relator do caso.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo  PDT. Para o partido, as provas das investigações devem ser preservadas.

Segundo Fux, no julgamento definitivo do caso, a Corte precisará verificar todo o conjunto de mensagens dos celulares invadidos.

“Em acréscimo, a formação do convencimento do plenário desta Corte quanto à licitude dos meios para a obtenção desses elementos de prova exige a adequada valoração de todo o seu conjunto”, decidiu o ministro.

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado. Ao confirmar que teve o celular hackeado, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém.”

Após o episódio, a Polícia Federal (PF) divulgou uma nota à imprensa na qual afirmou que o material apreendido na Operação Spoofing será preservado, e o destino das provas caberá à Justiça, sendo a destruição uma das opções.