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 Justiça

Toffoli cita financiamento estrangeiro em atos antidemocráticos

Dias Toffoli, ministro do STF (Carlos Moura/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que os inquéritos que apuram fake news e atos antidemocráticos descobriram que pessoas investigadas receberam financiamento de fora do país. O magistrado divulgou a informação neste domingo (21), em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes.

“Não posso dar maiores detalhes a respeito, mas esse inquérito que combate as fake news e os atos antidemocráticos, em quebra de sigilos bancários, já identificou financiamento estrangeiro, internacional, a atores que usam as redes sociais para fazer campanhas contra as instituições, em especial o STF e o Congresso Nacional”, afirmou o ministro.

De acordo com Toffoli, que classificou o fato como “gravíssimo”, a descoberta foi feita no aprofundamento dos dados da investigação encabeçada pelo ministro Alexandre de Moraes.

“A história do país mostrou a que isso levou no passado. Financiamentos a grupos radicais, seja de extrema direita, seja de extrema esquerda, para criar o caos e desestabilizar a democracia em nosso país”, continuou o ministro, reforçando que não poderia dar mais detalhes, visto que a investigação está em curso. “É fundamental ir a fundo nesta questão”, completou. 

Por TV Cultura

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 Cidades

Após desativação de UTIs, Estado vai ao STF contra Ministério da Saúde

O Governador João Doria disse nesta quarta-feira (10) que a Procuradoria Geral do Estado ingressou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o Ministério da Saúde volte a custear 3.258 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) que deixaram de ser pagos pelo Governo Federal em 2021.

“Hoje, o Estado de São Paulo paga integralmente estes 3.258 leitos. Não vamos deixar ninguém para trás, nenhuma pessoa deixará de ter atendimento aqui. Mas a obrigação do Ministério da Saúde terá que ser cumprida em São Paulo e nos demais estados”, disse Doria.

No último dia 5, o Governador a intenção de levar o caso ao STF se o Governo Federal não voltasse a transferir recursos financeiros para garantir o funcionamento destes leitos. Em dezembro, o Ministério da Saúde custeava 3.822 leitos de UTI em São Paulo, mas passou a subsidiar o funcionamento de 564 leitos em 2021.

“São Paulo aguardou, comunicou o Ministério da Saúde e seguiu o protocolo de solicitação. Anunciei várias vezes que aguardaria até ontem (terça) uma posição do Ministério da Saúde com relação à habilitação de leitos e isso não foi feito”, declarou o Governador.

A Procuradora Geral do Estado, Lia Porto Corona, explicou que a ação se baseia no entendimento que “compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros”.

“A partir do momento que a União deixa de custear esse auxílio, o custeio destes leitos fica a cargo só do Estado e municípios. Depois de reiteradas as tratativas administrativas, não tivemos outra alternativa a não ser recorrer ao STF”, disse a Procuradora. A ação já foi distribuída pelo Supremo na manhã desta quarta e está disponível para consulta pública.

Por Gov. do Estado de SP

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 Justiça

STF retoma sessões após recesso

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta segunda-feira (1º) os trabalhos de 2021 após o período de recesso e férias dos ministros. A cerimônia de abertura está prevista para começar às 10h e contará com a presença de autoridades e convidados, que vão participar por meio de videoconferência, devido às restrições de acesso ao público durante a pandemia da covid-19. 

Confirmaram presença na abertura o presidente Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Não haverá julgamentos durante a sessão solene. O plenário se reunirá pela primeira vez neste ano na quarta-feira (3), quando os ministros deverão julgar uma ação em que se discute o direito ao esquecimento na área civil. O caso envolve o pedido de familiares da vítima de um crime ocorrido na década de 1950 e que teve grande repercussão para que o caso não seja reconstituído em programas de televisão. 

Neste ano, além dos processos que envolvem a pandemia de covid-19, o Supremo ainda deve julgar ações que questionam a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, a restrições da Lei Seca e a forma de tributação de softwares. 

Por André Richter, da Agência Brasil

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 Justiça

STF autoriza investigação contra Pazuello

Eduardo Pazuello, ministro da Saúde (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu hoje (25) um inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus. 

Na decisão, o ministro disse que o pedido feito pelo Procurador-Geral da República, Augusto  Aras, atende aos requisitos legais e determinou a abertura do inquérito, que deverá ser concluído em 60 dias pela Polícia Federal (PF). 

“Assim, atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regimentais, determino o encaminhamento destes autos à Polícia Federal para a instauração de inquérito, a ser concluído em 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo Procurador-Geral da República, ouvindo-se o ministro de Estado da Saúde”, decidiu. 

O pedido de inquérito foi feito após representações formuladas por partidos políticos, que relataram omissão do ministro e de seus auxiliares.

Por André Richter, da Agência Brasil

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 Política

PGR pede ao STF que Pazuello seja investigado

Augusto Aras, procurador Geral da República (Arquivo/Rosinei Coutinho/STF)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (23) abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus. A cidade registrou falta de oxigênio medicinal em hospitais na semana passada.

A demanda por oxigênio hospitalar em estabelecimentos públicos de saúde do Amazonas chegou a superar a média diária de consumo em mais de 11 vezes, o que agravou a situação nos hospitais, principalmente naqueles onde são atendidos pacientes com a covid-19. Centenas de pacientes tiveram que ser transferidos para outros estados.

O pedido de inquérito foi feito após representações formuladas por partidos políticos, que relataram omissão do ministro e de seus auxiliares. A solicitação ao STF cita o documento Relatório parcial de ações – 6 a 16 de janeiro de 2021, datado do dia 17 deste mês, no qual o ministro informa que sua pasta teve conhecimento da iminente falta de oxigênio no dia 8, por meio da empresa White Martins, fornecedora do produto. O Ministério da Saúde iniciou a entrega de oxigênio apenas em 12 de janeiro, segundo as informações prestadas.

Eduardo Pazuello, ministro da Saúde
(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

“Sustenta existirem indícios de que a pasta comandada pelo representado teria sido alertada com antecedência por uma fornecedora de oxigênio hospitalar de que faltariam, no mês de janeiro de 2021, cilindros com o gás comprimido nos nosocômios da capital do Estado do Amazonas”, argumentou Augusto Aras.

Segundo a petição, em relação às prioridades do ministério em meio à crise, a pasta informou ter distribuído 120 mil unidades de hidroxicloroquina como medicamento para tratamento da covid-19 no dia 14 de janeiro, às vésperas do colapso por falta de oxigênio.

Aras solicita ao Supremo a oitiva do ministro e o envio dos autos para a Polícia Federal, para a adoção das medidas investigativas cabíveis.

Procurado pela imprensa, o Ministério da Saúde informou que aguarda a notificação oficial para posterior manifestação.

Fundo Epidemiológico

Na sexta-feira (22), o Ministério da Saúde informou que o governo federal vai criar um Fundo Epidemiológico para reforçar a imunização contra a covid-19 e frear o avanço da pandemia no estado do Amazonas, em função do colapso no sistema de saúde por causa da disseminação do novo coronavírus.

“O Fundo Epidemiológico foi elaborado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e destina uma cota das novas doses de vacinas para a região que estiver mais impactada pela pandemia no período analisado. Neste momento, as doses serão destinadas ao Amazonas”, informou o ministério, em nota.

Comitê de crise

A pasta montou, em Manaus, um Comitê de Crise – o Centro de Operação de Emergência – em parceria com o governo do estado, e mantém equipes permanentes atuando nos diversos setores do controle da epidemia. 

São desenvolvidas ações estratégicas para o enfrentamento da pandemia da covid-19 em Manaus. Entre elas, está a construção de uma enfermaria de campanha, e para isso o ministério vai ampliar em mais 50 o número de leitos clínicos. O ministério também vai enviar mais de 100 profissionais pelo programa Mais Médico Brasil para atuar na cidade e está na linha de frente da logística para o reabastecimento de oxigênio em Manaus, tanto no transporte quanto na requisição e instalação de usinas nos hospitais. 

O ministério vai trazer e implantar no estado 12 usinas geradoras de oxigênio, sete delas requisitadas junto a empresas brasileiras e que estão chegando a Manaus. Duas já foram instaladas para atender a Enfermaria de Campanha, que vai ampliar em mais 50 o número de leitos do Hospital Delphina Aziz. As duas usinas têm capacidade para produzir 26 metros cúbicos de oxigênio por hora, suficientes para atender os 50 leitos clínicos da enfermaria de campanha.

A pasta informou ainda que está atuando no deslocamento de pacientes para outros estados brasileiros e apoio na atenção básica na capital amazonense.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

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 Justiça

Pedido para afastar Pazuello de Ministério é negado

  • Ricardo Lewandowski, ministro do STF (Arquivo/Agência Brasil)
  • O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, durante sua cerimônia de posse no Palácio do Planalto.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (21) uma liminar (decisão provisória) para afastar o general da ativa Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde.

Na decisão, Lewandowski afirmou que o Supremo não possui autoridade para determinar a medida, pois “compete privativamente ao presidente da República, nos termos do art. 84, I, do texto constitucional nomear e exonerar os ministros de Estado’”.

A liminar havia sido pedida pelo partido Rede, que para justificar o afastamento de Pazuello alegou “diversos equívocos, incluídos os de logística, na condução das atividades ministeriais durante a pandemia do Coronavírus”. A legenda destacou as mais de 210 mil pessoas que morreram de covid-19 no Brasil e a recente falta de oxigênio em unidades hospitalares do Amazonas e do Pará.

Lewandowski frisou, contudo, que eventual afastamento de ministro de Estado depende da atuação da Procuradoria-Geral da República, a quem cabe apurar os crimes cometidos por essas autoridades, sejam comuns ou de responsabilidade.

“Ainda que, apenas para argumentar, o requerente pretendesse protocolar um pedido de impeachment do titular daquela pasta [Saúde], mesmo assim teria de endereçá-lo ao Procurador-Geral da República, e não diretamente ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.

Lewandowski reclamou ainda que a solicitação da Rede para afastar Pazuello não veio acompanhada de “quaisquer comprovações empíricas”, tendo sido “baseada em meras notícias jornalísticas, as quais dão conta de uma possível – e, a ser verdade, preocupante – falta de insumos médico-hospitalares na região Norte do país, em especial de estoques de oxigênio”.

O ministro também entendeu que o pedido, feito em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, não tem relação com a causa original da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede, que trata da compra de vacinas pelo Ministério da Saúde.

Desde que abriu a ação, em outubro, a Rede vem apresentando sucessivos pedidos adicionais. Além do afastamento de Pazuello, o partido havia pedido que o Supremo obrigasse o governo a prestar informações sobre o estoque de oxigênio no sistema de saúde país e apresentasse, em 24 horas, um planejamento para a disponibilização do insumo aos estados da região Norte.

As solicitações não foram atendidas por Lewandowski. O ministro destacou que tais providências – requisição de informações e a exigência de execução de políticas públicas – “podem ser levadas a efeito sem a intervenção do Judiciário, por meio da competência atribuída à Câmara dos Deputados e ao Senado”.

Em uma outra ADPF, aberta pelo PCdoB e o PT, Lewandowski determinou que o governo apresente um plano detalhado, e que o atualize a cada 48 horas, sobre o enfrentamento da crise sanitária no Amazonas. Em uma primeira comunicação, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que as autoridades federais sabiam desde 8 de janeiro do risco de falta de oxigênio em Manaus. 

Por Felipe Pontes, da Agência Brasil

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Foto mostra fachada do prédio onde funcionada o Ministério da Saúde, em Brasília. Na parede lateral, é possível ler o nome do ministério. Na frente, o prédio é todo espelhado.
 Política

Governo apresenta ao STF plano de vacinação

O governo federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional de imunização contra a covid-19. O documento de 93 páginas, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), foi divulgado neste sábado (12/12) pelo ministro Ricardo Lewandowski. O plano, no entanto, não aponta uma data para o início da imunização em massa ou cronograma de vacinação. Também lista como “garantidas” vacinas que ainda estão sendo negociadas pelo governo.

Nas últimas semanas o governo Jair Bolsonaro vinha sendo alvo de críticas intensas por não apresentar um plano nacional de vacinação. Agora, a divulgação ocorre em meio ao agravamento de uma disputa entre Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), sobre o protagonismo na vacinação no país.

Segundo o documento do MS, a data de início da campanha nacional ainda depende do registro de uma vacina na Anvisa e de sua liberação. “Só assim poderemos marcar dia e hora. Pois tudo ainda irá depender das questões de entrega e distribuição”, diz o plano,

O governo estima que serão necessários 108,3 milhões de doses para imunizar todos os grupos prioritários, como trabalhadores da saúde e idosos, entre outros. Isso ocorrer em quatro fases, levando em conta a aplicação de duas doses. O governo ainda estima uma perda de 5% do material durante o processo. Essas doses cobririam 51 milhões de brasileiros, menos de um quarto da população. O documento ainda reconhece que 70% da população precisa ser imunizada para que a campanha seja bem-sucedida. Ou seja, mais de 148 milhões de pessoas precisam ser vacinadas.

Na primeira etapa de vacinação, devem ser incluídos os trabalhadores de saúde, pessoas com mais de 80 anos; pessoas de 75 anos a 79 anos, pessoas de 60 anos ou mais “institucionalizadas” (que vivem em casas de repouso) e indígenas. Devem ser usadas 29,9 milhões de doses apenas nessa primeira fase.

Já a segunda fase inclui pessoas de 70 a 74 anos, de 65 a 69 anos e de 60 a 64 anos. A terceira fase tem como alvo pessoas com comorbidades – diabetes mellitus, hipertensão, doença pulmonar, doença cardiovascular crônica, câncer, doença renal, obesidade grave, entre outras. Na quarta e última fase estão os professores, forças de segurança e funcionários do sistema prisional.

O texto ainda aponta que “o Brasil já garantiu 300 milhões de doses de vacinas covid-19 por meio dos acordos”. “Fiocruz/AstraZeneca: 100,4 milhões de doses, até julho de 2020, mais 30 milhões de doses/mês no segundo semestre; Covax Facility: 42,5 milhões de doses; Pfizer: 70 milhões de doses (em negociação)”, aponta o documento. No entanto, há nessa lista vacinas cujo fornecimento ainda depende de negociações. É o caso do imunizante da Pfizer. Na última semana, o governo federal passou a pressionar a farmacêutica a fornecer doses após ter ignorado ofertas da empresa nos últimos meses. A mudança ocorreu após o governo de São Paulo ter anunciado que pretende começar a vacinar a população do estado em 25 de janeiro.

O documento do governo dederal também lista um total de 13 vacinas que , entre elas a Coronavac, que está sendo fabricada pelo Instituto Butantan, ligada ao governo paulista, em parceria com a fabricante chinesa Sinovac. No entanto, o governo não aponta quantas doses da vacina do Butantan podem eventualmente ser adquiridas. 

Em relação a valores, o o documento aponta: “O Governo Federal já disponibilizou R$ 1,9 bilhão de encomenda tecnológica associada à aquisição de 100,4 milhões de doses de vacina pela AstraZeneca/Fiocruz e R$ 2,5 bilhões para adesão ao Consórcio Covax Facitity associado à aquisição de 42 milhões de doses de vacinas. Além disso, R$ 177,6 milhões para custeio e investimento na Rede de Frio, na modernização do CRIEs e fortalecimento e ampliação da vigilância de síndromes respiratórias. E um destaque orçamentário de R$ 62 milhões para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas.”

Po fim, o documento aponta o slogan da campanha publicitária do governo federal para promover a vacinação em massa: “Vacinação contra a Covid-19, é o Brasil em ação pela sua proteção”.

JPS/ots

Por Deutsche Welle

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 Política

Por maioria, novo ministro do STF é aprovado pelo Senado

Kassio Nunes Marques é aprovado pelo Senado para vaga no STF (Samuel Figueira/via Agência Brasil)

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) por 57 votos a 10 e uma abstenção a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para Supremo Tribunal Federal (STF). Nunes foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, que deixou a Corte poucas semanas antes de completar a idade limite para ocupar o cargo, de 75 anos.

O nome do magistrado foi aprovado na tarde de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após pouco mais de 10 horas de sabatina. O desembargador respondeu sobre diversos assuntos na CCJ, entre eles a separação dos poderes, ativismo judicial, combate à corrupção, a Lava Jato, porte de armas, crime de homofobia, presunção de inocência, entre outros. 

Durante a sabatina, o magistrado se definiu com perfil “garantista”. Para ele, o chamado “garantismo judicial” significa a aplicação da lei e da Constituição e não pode ser confundido com leniência.   

“Sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo, que, de certa forma, pode estar sendo interpretado de uma forma diferente, inclusive com esse instituto do textualismo e o originalismo”, argumentou. 

Segundo Nunes, o “garantismo” não atrapalha o combate à corrupção ou favorece a impunidade. “Não verifico nenhum conflito entre ser um juiz garantista e isso de alguma forma atrapalhar o combate à corrupção. Ao contrário, acho que chegaremos a uma construção muito mais justa ao final e sem margem para nulidade no processo”, completou.

Sob a alegação de estar impedido de comentar casos que possa vir a julgar se for confirmado para uma cadeira no Supremo, o desembargador, por outro lado, deixou de responder a alguns questionamentos, incluindo temas como a redução da maioridade penal, demarcação de terras indígenas e o inquérito das fake news, que tramita no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

“Em razão da norma contida no inciso III do art. 36 da Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman), eu, na condição de magistrado, não tenho condição de emitir nenhuma opinião sobre processo que esteja na relatoria de um outro membro do Poder Judiciário”, disse o desembargador, ao ser questionado sobre as fake news (notícias falsas).

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

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 Justiça

STF confirma ordem de prisão para André do Rap

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nessa quinta-feira (15) a decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Lux, que restabeleceu a ordem de prisão do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Ele é acusado de tráfico internacional de drogas e de ser um dos líderes de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios brasileiros. André do Rap está foragido desde a semana passada.

A Corte referendou a decisão de Fux que, no sábado (10), derrubou uma decisão individual do ministro Marco Aurélio, relator do caso, que concedeu liberdade ao traficante. A decisão foi motivada por um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na sessão de ontem (14), primeiro dia do julgamento, os ministros formaram a maioria de votos para manter a prisão. Acompanharam o posicionamento do presidente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Na sessão de hoje, o placar foi acrescido dos votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O único voto contrário foi proferido por Marco Aurélio, que manteve seu entendimento favorável à soltura do traficante. Ao justificar a libertação, o ministro argumentou novamente que a prisão preventiva deve ser reanalisada a cada 90 dias, de acordo com o Código de Processo Penal. Dessa forma, se o prazo não for cumprido pela Justiça, pelo Ministério Público e pela polícia, a manutenção da prisão se torna ilegal por ter ultrapassado o tempo determinado por lei.

“Continuo convencido do acerto da liminar que implementei. Se alguém falhou, não fui eu. Não posso ser colocado como bode expiatório, considerada uma falta de diligência do juiz de origem, uma falta de diligência do Ministério Público ou uma falta de diligência na representação da própria polícia. A menos que eu criasse um critério de plantão”, afirmou.

Entretanto, no julgamento, a maioria dos ministros concluiu que o descumprimento do Artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina a reanálise da prisão a cada 90 dias, não gera a soltura automática de presos.

André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap (Polícia Civil/reprodução)

No último sábado, no momento em que a prisão foi restabelecida por Fux, André do Rap, que estava preso desde setembro do ano passado, já tinha deixado a penitenciária de Presidente Venceslau (SP).

A Polícia Civil de São Paulo realizou no último fim de semana uma operação para tentar recapturar o traficante, mas sem sucesso. De acordo com os investigadores, André do Rap pode ter fugido para o Paraguai. O nome dele foi incluído na lista de procurados da Interpol.

Por Agência Brasil

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 Justiça

Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF

Celso de Mello, ministro do STF (Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou hoje (25) aposentadoria antecipada e deve deixar a Corte no dia 13 de outubro. 

Mello está no STF desde 1989, quando foi nomeado pelo então presidente José Sarney. O ministro se aposentaria compulsoriamente em 1º novembro ao completar 75 anos, idade máxima para manutenção de servidores públicos na ativa. 

Com a decisão pessoal de Mello, caberá ao presidente Jair Bolsonaro indicar um ministro para vaga. Antes de tomar posse, o indicado deverá ser aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado e pelo plenário da Casa. 

Carreira 

Ao se aposentar, Celso de Mello completa 50 anos no serviço público. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1969. Em 1970, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para promotor e ingressou no Ministério Público de São Paulo. Antes de ser nomeado para o Supremo, em 1989, ocupou o cargo de consultor-geral da República.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

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