TJ derruba liminar e idosos perdem direito ao transporte gratuito

A Justiça suspendeu hoje (12) liminar que determinava o retorno da gratuidade no transporte público da cidade de São Paulo para idosos entre 60 e 64 anos. A decisão é do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Com isso, idosos dessa faixa etária que vivem na capital paulista terão que pagar o transporte público. 

Segundo o desembargador,  o Judiciário não pode invadir uma competência do Poder Executivo.

O fim da gratuitidade nos trens, no Metrô e nos ônibus da capital paulista para idosos entre 60 e 64 anos foi uma decisão da prefeitura e do governo paulista, anunciada no final do ano passado. 

A liminar, que determinava a manutenção da gratuidade, havia sido concedida na semana passada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da capital, atendendo a uma ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes. 

Em sua decisão, o desembargador afirma que essa liminar poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual “seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público”.

De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer no dia 1 de fevereiro. 

Pelo Estatuto do Idoso, a gratuidade dos transportes coletivos públicos é garantida aos maiores de 65 anos.

Por Elaine Patrícia Cruz, da Agência Brasil

Justiça suspende proibição de venda de bebida alcoólica após 20h

Jean Gorinchteyn, secretário Estadual de Saúde participa de blitz em bares da Capital
(Arquivo/Gov. do Estado de SP/via Fotos Públicas)

A Justiça paulista concedeu liminar nesta segunda-feira (14) suspendendo temporariamente a proibição de venda de bebidas alcoólicas por restaurantes após as 20 h, conforme havia definido o Decreto Estadual 65.357/2020. A decisão é decorrente de mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP).

O decreto estadual define que os restaurantes vão poder funcionar até as 22h, mantendo a capacidade de 40% do público, clientes sentados e mesa com até seis pessoas, mas a venda de bebida alcoólica poderia ocorrer somente até as 20h. Essa é uma entre a série de medidas anunciadas na sexta-feira (11) para tentar conter a formação de aglomerações no estado de São Paulo.

A Abrasel argumenta que a limitação imposta pelo decreto foi perpetrada “sem amparo em qualquer tipo de estudo ou dados científicos” e que “inexiste qualquer pesquisa que tenha concluído que a venda de bebidas alcoólicas possua alguma relação de causa e efeito para com a contaminação da covid-19”.

Na decisão, o desembargador Renato Sartorelli acrescenta que a associação “orientar aos seus associados seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da covid-19, fornecendo equipamentos de segurança, disponibilizando álcool gel, mantendo ocupação reduzida e garantindo distanciamento seguro entre as pessoas”.

Nota do Governo de São Paulo

“A recomendação de suspender a venda de bebidas alcoólicas após às 20h foi adotada após médicos do Centro de Contingência do coronavírus identificarem que os adultos jovens, com idade entre 30 e 50 anos, são atualmente a maior demanda por leitos hospitalares por COVID-19.

Os jovens com idade entre 20 e 39 anos representam 40% dos novos casos confirmados. Desta forma, é possível evitar aglomerações durante o lazer noturno e reduzir a contaminação desta população.

O Estado de São Paulo segue recomendações de médicos e cientistas do Centro de Contingência do coronavírus e toma todas as medidas estabelecidas pelo Plano SP para cumprir este compromisso, atuando com responsabilidade e transparência no combate e controle da pandemia, sempre amparado pela ciência.”

*com informações da Agência Brasil

CNJ afasta desembargador que humilhou GCM

Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, desembargador do TJ-SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (25) afastar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), temporariamente do cargo. No mesmo julgamento, o colegiado também abriu um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do magistrado.

Em julho, enquanto caminhava na praia, Siqueira foi multado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Santos pelo descumprimento do decreto municipal que determinou o uso obrigatório de máscara facial durante a pandemia de covid-19. O fato foi descoberto após a publicação de um vídeo nas redes sociais, no qual o desembargador desrespeita o guarda que o aborda, dizendo que iria jogar a multa na cara dele e ainda o chama de analfabeto.

Por unanimidade, os conselheiros acompanharam voto proferido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para abrir a investigação para apurar a violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura e determinar o afastamento do cargo.

Segundo Martins, o desembargador será investigado pela forma abusiva que tratou os guardas, por ter rasgado a multa e jogado o canhoto no chão e ter ligado para secretário de Segurança de Santos, Sérgio del Bel, para pedir providências contra a equipe da GCM.

Além disso, o corregedor disse que Eduardo Siqueira respondeu a 40 processos disciplinares durante a carreira. Segundo a defesa, todos foram arquivados. “Foi gravada a forma abusiva, a forma autoritária, a forma como foi atacado o agente da guarda municipal”, afirmou.

Durante o julgamento, o advogado José Eduardo Alckmin disse que o caso representou um episódio isolado, que não pode macular a história de 33 anos do desembargador. Além disso, o defensor disse que Siqueira se retratou após os fatos.

“Não foi uma coisa que tenha um fundamento maior que um episódio isolado ou uma passagem isolada em função da irritação de ter que usar a máscara quando a exigência repousava em apenas um decreto”, declarou o advogado.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

TJ absolve homem condenado por roubo praticado a 30 km de onde ele estava

Desembargador considera Cláudio Eduardo Rocha, condenado e preso desde setembro de 2019, inocente; passados 10 dias da decisão, ele ainda não foi solto

Mesmo com provas de sua inocência, Cláudio ficou preso por 11 meses | Foto Arquivo/Ponte

Desde setembro de 2019, Cláudio Eduardo Leandro Rocha está preso na Penitenciária de Potim, no interior de São Paulo. Mesmo com provas da sua inocência, foi condenado por roubo. Somente 11 meses depois, a Justiça do Estado de São Paulo determinou sua absolvição. A decisão é do dia 1º de agosto e, até agora, ele não foi solto. 

Cláudio foi condenado a9 anos e 26 dias de prisão por ter, segundo o Ministério Público, roubado uma igreja às 8h do dia 16 de julho de 2019, em São Miguel, zona leste da cidade de São Paulo. A Justiça considerou as alegações do MP suficientes e até mesmo mais fortes do que provas levadas pela defesa do motorista, que o colocavam a 30 quilômetros do local no horário em que o crime foi cometido.Absolvição – Cláudio Eduardo Leandro RochaBaixar

A família transformou a pura alegria com a absolvição, na semana passada, em revolta pela demora em liberá-lo. Sabrina Moura de Oliveira, 24 anos, companheira de Cláudio, comemorou a decisão inicial, mas se frustrou ao ir nesta terça-feira (11/8) até Potim, a 167 quilômetros de onde mora, na capital paulista, e não rever o marido.

Segundo a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), Cláudio não foi libertado, pois funcionários da unidade de Potim 1 ainda analisavam no sistema se havia algum outro processo pendente que impediria a soltura do homem. O procedimento demorou tanto que, mesmo o alvará de soltura tendo chegado na segunda-feira (10/8) na unidade, a liberação não aconteceu até o fim da tarde de terça. 

Sabrina voltará ao local nesta quarta-feira para, caso dê tudo certo, reencontrar Cláudio. A união dos dois é tamanha que estavam juntos no dia do roubo que a Justiça, inicialmente, considerou que o homem cometera: ambos foram à Defensoria Pública no dia e horário do assalto à igreja.

Imagens de câmera de segurança e documentos enviados pela defesa à Justiça comprovam a presença do homem na sede da Defensoria Pública paulista. Sua entrada se dá às 7h58, junto de sua companheira. A saída é às 9h19, conforme os registros.

Instante em que Cláudio e Sabrina, às 7h58, entram na Defensoria | Foto: Reprodução

Na época, dois homens entraram em uma igreja, renderam o pastor e seu ajudante e levaram R$ 4 mil em dinheiro e R$ 1.080 em cheque. Eles usavam um veículo Fiat Palio vermelho. Cláudio usava o carro da irmã, de mesmo modelo, mas de cor preta.

O desembargador Fábio Poças Leitão analisou o pedido da defesa e discordou da juíza Tamara Priscila Tocci, responsável pela sentença. O magistrado argumentou não haver nenhum elemento no processo capaz de ligar Cláudio ao crime.

“É que não há nos autos prova concreta e definitiva de que
Claudio tenha efetivamente participado do delito”, argumenta o desembargador, em seu texto, considerando o álibi apresentado pela defesa como “devidamente comprovado”.

“O carro utilizado no dia do delito tratava-se de um Palio vermelho, de propriedade do corréu David, onde verifica-se o corréu Rodrigo descendo de tal veículo pouco antes do fato, e não o Palio preto, este sim de propriedade de Cláudio”, sustenta.

Imagem da saída de Cláudio e Sabrina | Foto: Reprodução

Baseado nas imagens de segurança colhidas na Defensoria, bem como imagens dos homens que roubaram a igreja, Poças Leitão inocentou Cláudio. Antes do crime, imagens mostraram os homens chegando ao local de boné. Nos vídeos da Defensoria, era possível verificar que o corte de cabelo usado por Cláudio não batia com o mesmo corte do suspeito que aparece nas imagens gravadas perto da igreja.

A inocência do homem já havia sido indicada pelo Ministério Público. No dia 27 de janeiro, a procuradora de Justiça Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli pediu a absolvição de Cláudio por considerar as imagens de câmera de segurança provas fortes o suficiente para livrá-lo da acusação. 

“Claramente se pode confirmar que o réu Cláudio ali esteve presente no mesmo dia e horário do delito, reforçando a prova de seu álibi já indicada”, analisa Martinelli.

O advogado de Cláudio, Paulo Evângelos Loukantopoulos, considerou a sentença “equilibrada, nada mais justo do que isso”. Agora, sua missão é tirar o motorista da cadeia.

Imagens dos suspeitos, com identificação de Cláudio sendo o de boné vermelho | Foto: Reprodução

O alvará de soltura do homem saiu apenas nove dias depois da decisão expedida pelo TJ. A demora revoltou a defesa do motorista. 

“É bizarro [ainda não ter saído]. Estamos fazendo audiências pelo celular [durante a pandemia], ela precisa determinar a liberdade e assinar digitalmente”, explica o defensor, que entrou na sexta-feira (7/8) com pedido de urgência para a liberação do homem. O alvará de soltura saiu somente nesta segunda-feira (10/8), ainda sem garantir a liberdade para Cláudio.

Comparação do suspeito com corte de cabelo de Cláudio, enviado pela defesa para mostrar diferença | Foto: Reprodução

Depois que Cláudio estiver novamente em casa com a companheira Sabrina e seus três filhos, o próximo passo será pedir indenização ao Estado. Afinal, ele passou 11 meses dentro de uma prisão por um crime que não cometeu.

“Os juízes dizem que quando a vítima pede dano moral quer se aproveitar do caso. Vamos pedir um dano moral, sim”, afirma, citando casos nos Estados Unidos em que são dadas indenizações de U$S 1 milhão em situações de erros judiciais.

“Só que aqui no Brasil existe um raciocínio diferente dos EUA. Lá, levou um tapa irregular, pode pedir R$ 1 milhão. Aqui, se você pede R$ 1 milhão o juiz dá R$ 20 mil, R$ 30 mil e para ele está bom”, afirma.

O tempo na prisão comprometeu a renda da família. Sabrina e Cláudio tinham uma adega e, sem ele para trabalhar, o período de funcionamento diminuiu. Com a pandemia de coronavírus, a situação, já grave, piorou ainda mais.

“O Cláudio foi tirado de circulação na sociedade e sua vida foi destruída. Ele ficou preso, a família passou necessidade financeira. Teve uma série de reflexos. A pessoa perde moral, mesmo sendo inocente. Como vai apagar isso da sua vida?”, questiona Loukantopoulos.

por Arthur Stabile

Justiça suspende liminares e manda liberar rodovias

Rodovia dos Tamoios foi uma das interditadas (Arquivo/Concessionária Tamoios/Reprodução)

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro, suspendeu hoje (22) decisões liminares da justiça de primeiro grau que autorizaram o início de bloqueios parciais em rodovias que dão acesso ao litoral paulista. 

Os pedidos de bloqueio e interdição das rodovias foram feitos por prefeitos de cidades do litoral e, segundo o Palácio dos Bandeirantes, não seguiam as determinações feitas pelo Governo de São Paulo.



Os bloqueios que, em tese, serviriam para conter o contágio do coronavírus, atingiriam parte do Litoral Norte e Litoral Sul do estado. Entre as rodovias que teriam o tráfego restrito estavam a Rio-Santos, a Tamoios e a Oswaldo Cruz. 

De acordo com a decisão de hoje do desembargador, os municípios que pediram os bloqueios desconsideram que medidas necessárias à contenção do vírus precisam ser “pensadas em um todo coerente, coordenado e sistêmico”. Segundo o magistrado, a Justiça, ao contrário do Poder Executivo, não tem informações suficientes para determinar o fechamento ou não das rodovias.

Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil 

Estado é condenado a indenizar pais de preso

Homem se matou com pano na ala de enfermagem de presídio e, para desembargadores, a responsabilidade pela morte é do Estado

Raul estava preso na penitenciária 3 de Franco da Rocha quando se suicidou | Foto: Reprodução/Google Street View

A Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar os pais de um detento esquizofrênico que cometeu suicídio dentro da prisão no dia 23 de janeiro de 2018. Eles receberão R$ 50 mil.

O desembargador Marcelo Semer entendeu que havia no processo provas documentais suficientes comprovando que o homem, Raul Miranda Souza Bezerra, que cumpria pena de roubo na Penitenciária 3 de Franco da Rocha, possuía a doença.

Entre os documentos estão relatórios apontando que, em 2013, Raul teve surtos e fugia de casa após ouvir vozes que diziam que iriam matá-lo. O homem ainda tinha “delírios religiosos”. Ele permaneceu internado em clínica para tratar a doença por quatro meses em 2011.

Raul estava na ala da enfermaria da P3 de Franco da Rocha quando se pendurou na janela e se enforcou com um pedaço de pano, segundo registro da Polícia Civil.

Para o Estado, o caso não comprovava sua omissão ou de seus servidores, apontando ser impossível prever a ocorrência de um suicídio. Em uma das argumentações, datada de 15 de outubro de 2019, a procuradora geral Anna Paula Sena de Gobbi trocou o nome de Raul, ao citar o “óbito do senhor Ricardo”.

“O Estado não responde por danos físicos causados ao preso, por colegas da prisão, se não houver falha anônima da administração, nem deficiência do serviço de vigilância”, sustentou a Procuradoria-Geral do Estado.

Marcelo Semer discordou e condenou o estado. Para o desembargador, o governo de São Paulo, por meio da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), deve zelar pelo preso, seja por prendê-lo em “instituição adequada”, por “prestar atendimento de saúde necessário”.

“O Estado tem o dever de cuidar das pessoas sob sua custódia (internos e detentos), até contra si mesmos, e falhou no cumprimento desse dever”, definiu o desembargador.

O pedido inicial da defesa da família era para indenização de R$ 50 mil para o pai e R$ 50 mil para a mãe, mas o TJ definiu o pagamento de R$ 50 mil no total ao Estado. O entendimento é de que a quantia atende a “dor suportada” e também para a “repressão da reincidência em condutas similares por parte da Fazenda”.

A condenação aconteceu por maioria de votos e participaram, além de Semer, os desembargadores Torres de Carvalho, Teresa Ramos Marques, Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez.

A Ponte procurou o Governo de São Paulo, a SAP e a Procuradoria-Geral do Estado para solicitar um posicionamento sobre a condenação e aguarda uma resposta.

Por Arthur Stabile – Repórter da Ponte

Mãe de bebê com lesão será indenizada e vai receber pensão a vida toda

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital, operadora de planos de saúde e uma médica por má prestação de serviços médico-hospitalares. Eles terão que pagar à mãe de uma criança, que sofreu lesão neurológica irreversível por falha no atendimento logo após seu nascimento, R$ 281,1 mil a título de danos morais, além de pensão alimentícia vitalícia no valor equivalente a dois salários mínimos. 



De acordo com os autos, a equipe de enfermagem, ao realizar atendimento de rotina após o parto, notou que a menina apresentava quadro de icterícia e, por esse motivo, avisou a médica pediatra, que prestou atendimento somente quatro horas depois. A demora resultou no agravamento do estado de saúde, que evoluiu para quadro conhecido por “Doença de Kernicterus”, que provoca lesão neurológica permanente. 

 Ao julgar o recurso, a desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone afirmou que os fatos proporcionaram à mãe danos capazes de causar intenso sofrimento, o que impõe o dever de indenizar. “Com efeito, o quadro clínico para o qual a autora evoluiu, consistente em lesão neurológica de caráter irreversível, o que ocasionou atraso no desenvolvimento psicomotor, ausência de fala, dependência de terceiros para atos da vida cotidiana e ausência de autonomia para a prática de atos triviais, causada por erro médico o qual poderia ter sido evitado, à evidência causou danos psicológicos na autora, que devem ser indenizados e dispensam comprovação, cuidando-se de hipótese em que configurados os danos morais in re ipsa.”

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Rosangela Maria Telles e José Carlos Ferreira Alves.

*com informações do TJ-SP


Documentos contam a história de personalidades e lugares

(TJ-SP/Reprodução)

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas, realizam entre os dias 17 e 28 de setembro a exposição “Memórias Notariais: série de documentos históricos”, que reconta a história de lugares e personalidades paulistas por meio das escrituras públicas arquivadas nos cartórios. A atração ficará exposta ao público no Salão dos Passos Perdidos, entrada principal do Palácio da Justiça, sede do TJSP. A visitação é gratuita, de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30.

A exposição contará com treze documentos raros, dentre eles as escrituras de compra e venda da Casa Rosa das Rosas (1913), a escritura de doação de bens de Assis Chateaubriand, o Chatô, e uma escritura de emancipação do Dumont. Também estará em exposição a escritura de constituição de condomínio do Copan, considerado ponto turístico de São Paulo.

A mostra ainda contará com duas escrituras de escravos de 1871 e a escritura na qual o tabelião Simão Borges Sequeira, da então Vila de São Paulo, faz relata o assassinato de um índio que iria se converter ao catolicismo, documento com mais de trezentos anos, datado de 1623.

        Para os amantes do futebol, a exposição apresenta as escrituras públicas dos principais estádios dos clubes paulistas: Parque São Jorge, Palestra Itália, Morumbi e Vila Belmiro e o estádio do Juventus localizado na Rua Javari.

Serviço

  •         Memórias Notariais: série de documentos históricos       
  •         Local: Salão dos Passos Perdidos – 2º andar do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/n)
  •         Quando: de 17 a 28 de setembro
  •         Visitação: de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30
  •         Entrada gratuita

*com informações do TJSP

TJ obriga escola de idiomas a adequar prédio para alunos deficientes

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obrigou estabelecimento de ensino particular a realizar obras de adequação que garantam o ir e vir de portadores de deficiência física ou com portabilidade reduzida. A escola de idiomas terá 180 dias para regularização, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Segundo o relator do recurso, desembargador Djalma Rubens Lofrano Filho, a decisão pela obrigação de fazer é fruto do direito de inclusão social, para que se proporcione a todos os cidadãos o livre deslocamento, ainda que se trate de um local privado.

“Se estende aos particulares a obrigação dos órgãos públicos de assegurar o acesso aos portadores de deficiências e de mobilidade reduzida, de forma a garantir a total integração à sociedade. Com efeito, cuida-se de normas voltadas à promoção da acessibilidade, que incluem a adaptação de prédios e edificações onde haja atendimento à coletividade, ainda que explorados em atividades privadas”, afirmou o magistrado.

         “É indiscutível que a situação em análise ofende diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, em especial aquelas portadoras de mobilidade reduzida, vulnerando, ainda, o princípio da igualdade, porquanto foram ignoradas as necessidades daqueles que dependem da superação de barreiras arquitetônicas para ter acesso ao estabelecimento de ensino”, completou o desembargador. 

        O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Dimas Borelli Thomaz Júnior e Antonio Tadeu Ottoni.

*com informações do TJ-SP

Pai que matou a ex-mulher terá que indenizar os filhos

Um homem que está preso por ter assassinado sua ex-mulher indenizará seus três filhos em R$ 120 mil por danos morais. Além disso, ele terá de pagar uma pensão fixada em 1,29 salários mínimos até as crianças completarem 25 anos de idade.

A decisão foi tomada pelos desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O casal se separou em 2011. Dois anos depois do divórcio, o réu, que não aceitava a separação, esfaqueou e matou a ex-esposa.

Ele já cumpre pena por ter praticado esse homicídio. No entanto, seus filhos buscaram na Justiça reparação pelos danos sofridos e o direito a receberem pensão. O caso aconteceu em Marília, no interior de São Paulo.

Segundo o relator do processo, desembargador Edson Luiz de Queiróz, o pagamento de indenização se justifica porque os prejuízos imateriais são evidentes.

“Não há como negar o amor, carinho, e sentimento de proteção que somente o amor materno pode oferecer. Infelizmente, os autores foram impossibilitados desfrutar desta relação, em razão da atrocidade praticada pelo réu”, escreveu.

        Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Angela Lopes e Piva Rodrigues. A votação foi unânime.

*Com informações do TJ-SP