Condomínio não pode proibir animais domésticos, diz STJ
Por André Richter
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.
- Gostoso de Carne: Delicioso e Prático, Pronto em Menos de 30 Minutos!
- Saboroso de Frango: Delícia em Uma Panela com Menos de 5 Ingredientes e Pronto em 30 Minutos
- Dengue atinge nível epidêmico em cinco distritos de São Paulo
- Bolo de Páscoa fofinho e delicioso: Pronto em 30 minutos com ingredientes básicos!
- Morte de ambulante senegalês em ação da PM no Brás gera revolta e protestos em SP
A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.
Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.
