Ministro da Fazenda descarta medida provisória após decisão do STJ
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou a possibilidade de enviar uma medida provisória (MP) para aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitir a cobrança de impostos federais sobre incentivos fiscais concedidos a estados.
A mudança terá um grande impacto na arrecadação, já que grandes empresas deixarão de excluir incentivos fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
O ministro elogiou a decisão do STJ, afirmando que não será mais necessário alterar a legislação. No entanto, outras medidas serão tomadas para dar consistência ao Orçamento, e o ministro espera que elas estejam em vigor antes de agosto de 2023, para que o Orçamento possa ser encaminhado com previsão de equilíbrio ou próximo disso.
A medida é essencial para reforçar o caixa do governo em até R$ 150 bilhões e para alcançar as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê a redução a zero do déficit primário em 2024. A decisão do STJ, que foi recebida com confiança pelo ministro, ainda aguarda a análise do Supremo Tribunal Federal (STF), pois houve uma liminar suspendendo a decisão até que o caso seja julgado pelo STF.
