STF adia julgamento de ações contra tabela do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (13) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete.

Fux atendeu a um pedido do governo feito pelo advogado-geral da União, André Mendonça, que solicitou a realização de mais uma audiência no gabinete do ministro como “última tentativa de buscar-se a conciliação” entre governo, caminhoneiros e empresários. 

Marcado para a manhã da próxima quarta-feira (19), o julgamento das três ações sobre o assunto deve agora ser retirado da pauta pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Fux não indicou uma nova data para que o assunto volte para a agenda do plenário do Supremo. A análise do tema é uma das mais aguardadas pelos agentes econômicos, por ter impacto nos custos das mais diversas cadeias produtivas.

Trata-se do segundo pedido de adiamento feito pelo governo. O tabelamento do frete estava previsto para ser julgado em setembro do ano passado, quando Fux, que é o relator do tema no Supremo, atendeu a um primeiro pedido do AGU para que a análise do assunto fosse adiada.

Desde 2018, Fux realizou ao menos duas reuniões a portas fechadas entre caminhoneiros, transportadores, setor produtivo e representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do governo, sem que nenhum consenso fosse alcançado. Em agosto daquele ano, foi realizada também uma audiência pública.

No pedido protocolado na noite de ontem (12), Mendonça apelou para o discurso do próprio Fux, que em decisão de dezembro de 2018 disse priorizar “as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”.

Inconstitucionalidade

A tabela de preços mínimos de frete foi uma das principais concessões feitas pelo governo do presidente Michel Temer para encerrar uma greve nacional de caminhoneiros, que durou 11 dias em maio de 2018 e causou graves desabastecimentos nos mais diversos setores.

O instrumento, que continua em vigor, foi instituído pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que regulamentou a medida.

Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida, ajuizadas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras; pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Elas querem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) suspendendo de imediato a vigência da tabela.

De seu lado, os caminhoneiros alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Caminhoneiros discutem frete com empresas e governo

Por Pedro Peduzzi

(Arquivo/Agência Brasil)


Diante da complexidade que é a definição dos custos do transporte de cargas nas rodovias brasileiras, representantes do governo, empresários, sindicatos e federações estão reunidos desde ontem (4) na sede do Ministério da Infraestrutura. Juntos, eles buscam aperfeiçoar as planilhas que servem de referência para definir os custos do frete no país.

Entre os principais temas abordados na 35ª reunião do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (Fórum TRC), estão o fortalecimento do cooperativismo, a criação do cartão combustível, o programa de saúde para os caminhoneiros e a inclusão dos pontos de parada e descanso como uma obrigatoriedade nos processos de concessão de rodovias federais. O Fórum TRC representa 2,6 milhões de caminhoneiros, 37.386 empresas, 1.584 sindicatos e 75 federações.

Piso mínimo, lucro, tipos de carga, números de eixos do veículo, distância da viagem; gastos com pedágio, pneus, pernoite, alimentação, taxas, combustíveis, tributos e pedágios; além da viabilização de pontos de parada para caminhoneiros são alguns dos elementos a serem considerados para a definição do valor final a ser cobrado pelo frete.

“Estamos na busca de uma metodologia matemática para calcular o frete”, resumiu o secretário Nacional de Transporte Terrestre, Marcello Costa. Segundo Costa, o valor total do frete é composto pelo piso mínimo e de um valor a mais, negociado entre as partes.

“Custos operacionais como diesel, pneus, salário do motorista, pedágio, quando for o caso, e despesas adicionais como ponto de parada, diária e alimentação… tudo já está dentro do piso mínimo. Uma parte do piso é obrigatória e tem de ser seguida por todos os embarcadores e transportadores. Tem também uma questão negocial, que é um valor adicional que depende de cada caso, como, por exemplo, extensão da viagem e a existência ou não de pedágio”, acrescentou.

Atualização

A cada seis meses, a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) atualiza as planilhas e o piso mínimo a ser pago aos caminhoneiros. Até o dia 8 deste mês, o governo pretende terminar a fase de audiências públicas para, no dia 20 de janeiro, publicar a tabela e o piso mínimo atualizados.

“Na resolução feita em julho, já passamos de 5 para 10 o número de categorias para os tipos de carga. Essa evolução já foi inserida, com valores distintos e atualização dos valores do diesel. Temos até 20 de janeiro para publicar a próxima resolução, tendo por base o novo ciclo de atualização”, informou Costa.

A resolução em vigor, votada em novembro, determina que o lucro do caminhoneiro tem de ser considerado para a composição do valor cobrado. “Não se trata do piso mínimo, mas de um percentual a mais, não definido, que tem de ser negociado entre o contratante e o contratado. O que fizemos foi torná-lo obrigatório na negociação. Apesar de compor o preço final, [esse quesito] não está na tabela de preço mínimo, até porque o lucro é uma relação comercial a ser negociada entre as partes”, completou.

Os gastos com pernoite também fazem parte da composição de custo, entre os itens a serem negociados pelas partes.

Integrante de 68 grupos de WhatsApp formados por mais de 200 caminhoneiros, cada, o autônomo Gustavo Ávila disse que, dependendo da época do ano eles têm trabalhado apenas para comer.

“O dinheiro a ser usado na manutenção do veículo só vem nos períodos em que a demanda pelo nosso serviço aumenta, em geral na época de escoamento da produção”, disse Ávila à Agência Brasil. “A situação no momento está tão difícil, ou pior do que estava em 2018 por causa dos valores de frete e do óleo diesel”, afirmou ao falar sobre a insatisfação em parte da categoria.

Clima melhor

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Norival de Almeida Silva, ressaltou, porém, que não há, no momento, clima para manifestações como as de maio de 2018. “Entre os caminhoneiros existem tanto pessoas insatisfeitas como satisfeitas – afinal são seres humanos e têm opiniões próprias. Mas não vejo clima para isso porque todos precisamos ter responsabilidade para com o país, que está começando a crescer”, disse ele à Agência Brasil.

Para Marcello Costa, o clima entre as partes vem melhorando desde que o governo assumiu o papel de mediador. “Participo do fórum desde o início de 2019. Senti um nítido amadurecimento nas relações entre embarcadores, transportadores e autônomos”, disse.

Segundo Costa, o risco de greves existe neste e em qualquer setor da economia porque é direito constitucional. “Agora, fazendo uma avaliação do governo, achamos que a greve não interessa a nenhum dos setores envolvidos. Posso garantir que a possibilidade de greve é muito menor do que no início do ano.”

Cooperativismo

Gustavo Ávila aponta o cooperativismo como uma possível solução para boa parte dos problemas dos caminhoneiros. “Enxergo a necessidade das cooperativas para que o caminhoneiro tenha uma organização e venha a conseguir, dentro do mercado de trabalho, melhores condições para a redução de insumos, combustível e pneu; e para ficarmos mais unidos na hora da contratação de fretes”, disse o caminhoneiro.

Opinião similar tem o vice-presidente da CNTA. “Estamos estendendo o braço dentro do cooperativismo, por meio do qual [os caminhoneiros] poderão ser contratados diretamente pelo embarcador. São fatos novos que estão vindo para nossa categoria, para termos um dia menos sofrido e melhor resultado financeiro para nossas famílias.”

Extinta multa sobre FGTS que ia para o Governo

Por Kelly Oliveira

(Arquivo)


O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Em derrota ao Governo, abono salarial é mantido

Por  Wellton Máximo 

(Marcos Oliveira/Agência Senado)


Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à Constituição (PEC), a economia com a reforma da Previdência cai para R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.

Com a derrota, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores – com carteira assinada há pelo menos cinco anos – que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2 bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia.

O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas teve quatro votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para derrubar o ponto da reforma.

Destaques rejeitados

Logo depois da derrota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encerrou a sessão e marcou a continuação da votação dos destaques para as 11h desta quarta-feira. Antes de perder a votação do abono salarial, o governo tinha conseguido derrubar dois destaques com maioria folgada. Um destaque de autoria do Podemos foi retirado mediante acordo.

De autoria do MDB, o primeiro destaque rejeitado foi uma emenda de redação que impediu que o texto-base da PEC da reforma da Previdência fosse alterado e voltasse para a Câmara. O governo venceu a votação por 75 a 0.

O segundo destaque rejeitado, apresentado pelo PT, buscava restabelecer a aposentadoria por periculosidade para profissões de risco, como motoboys, vigilantes, guardas municipais e de trânsito, seguranças e agentes que manuseiam explosivos. A proposta foi derrubada por 71 votos a 3.

Um destaque do Podemos que buscava restabelecer a autorização para que prefeituras criassem regimes próprios de Previdência para os servidores foi retirado pelo partido, depois de dúvidas se a proposta alteraria o mérito da reforma da Previdência e acarretaria o retorno do texto para a Câmara dos Deputados.

Governo prevê acordo com caminhoneiros até semana que vem

Por Luciano Nascimento

(Arquivo/Agência Brasil)

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse ontem (24) que um acordo com os caminhoneiros deve ser fechado na próxima semana. A proposta envolve a realização de “acordos coletivos” entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, um ajuste no piso mínimo de frete de transporte rodoviário de cargas para prever a possibilidade de lucro para os caminhoneiros autônomos.

Segundo a categoria, a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), suspensa na segunda-feira (22), só trazia a previsão do custo mínimo para o frete, deixando de fora a remuneração do caminhoneiro autônomo pela carga transportada. As reuniões da próxima semana estão marcadas para ocorrer de segunda (5)  a quarta-feira (7). A ideia é fazer uma espécie de acordo coletivo entre os segmentos.

Pela proposta em negociação, alguns itens seriam revistos na tabela para incluir custos, que de acordo com os caminhoneiros não foram considerados. Na outra ponta, os representantes do segmento fariam um acordo sobre o percentual de remuneração a ser aplicado no cálculo do frete.

“Ao longo das negociações surgiu essa possibilidade, que está prevista na lei, de fazer esses acordos coletivos. Os embarcadores toparam, os transportadores toparam e os autônomos também”, disse o ministro. “A vantagem é que o acordo gera o consenso e a partir daí se estabelece um patamar de valor que efetivamente vai ser praticado, o que não aconteceu até agora com a história da tabela de frete. Se gerava um valor que não era efetivamente pago”.

Resolução suspensa

No final de semana, os caminhoneiros demonstraram descontentamento com a metodologia aplicada na resolução da ANTT, elaborada em parceria com a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ), da Universidade de São Paulo (USP), sobre o piso mínimo de frete. Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas em 2018, até nova decisão da agência reguladora.

A resolução suspensa determina que o cálculo do piso mínimo passará a considerar 11 categorias na metodologia. De acordo com o ministro, os acordos devem ser fechados com cada um dos segmentos, inclusive para resolver demandas pontuais de cada um deles. A proposta de consenso também prevê a revisão dos custos mínimos da tabela a cada seis meses e que os acordos tenham periodicidade de um ano.

“A base é a tabela da ESALQ. Foi um trabalho minucioso, escrutinado pela sociedade e submetido a consulta pública. É um trabalho que deve ter alguma necessidade de ajuste, de aperfeiçoamento constante da referência, porque no final das contas ela vai virar uma grande referência. Em cima disso vamos pactuar com os setores aquilo que é extra custo e que compõe então o valor do frete”, disse Tarcísio.

Confiança

Ao final da reunião, que durou mais de quatro horas, os caminhoneiros demonstraram confiança no fechamento de um acordo que contemple os interesses de cada segmento. Segundo o presidente da  Federação dos Caminhoneiros Autônomos de São Paulo (Fetrabens), Norival de Almeida, os caminhoneiros esperam resolver alguns pontos da tabela de piso mínimo e chegar também a um ponto de equilíbrio entre o que é pleiteado e o que embarcadores e transportadores estão dispostos a negociar.

“Existem alguns itens que não foram colocados na planilha [da tabela de piso mínimo] para poder dar os números realmente necessários [do custo de frete], por isso [ o que saiu na tabela] que ficou um número menor do que o já praticado”, disse Almeida, que também falou sobre o acordo de consenso sobre a remuneração da categoria. “Se formalizou ainda as confederação representando os autônomos e as outras confederações, todas elas estão se juntando e fazendo uma espécie de convenção coletiva para que isso tenha um embasamento e que seja também constitucional”.

Mais cedo, o ministro se reuniu com 43 empresas e associações de transportadores. Após as mais de três horas de reunião, o vice-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Benatti, também disse estar otimista com a possibilidade de um acordo. “Saímos muito otimistas com relação à pretensão do ministério de buscar o consenso”, disse.

Governo autoriza e remédios ficam mais caros a partir de hoje

O preço dos remédios vendidos no país pode aumentar até 4,33% a partir desta segunda-feira (01). O valor, definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, ficou acima da inflação de 2018, que fechou o ano em 3,75%.

De acordo com o Ministério da Saúde, o percentual é o teto permitido de reajuste. Cada empresa pode decidir se vai aplicar o índice total ou menor. Os valores valem para os medicamentos vendidos com receita.

Ainda segundo a pasta, o cálculo é feito com base em fatores como a inflação dos últimos 12 meses – o IPCA, a produtividade das indústrias de remédios, o câmbio e a tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publica, todo mês, no site da Anvisa, a lista com os preços de medicamentos já com os valores do ICMS – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, que é definido pelos estados.

As empresas que descumprirem os preços máximos permitidos ou aplicarem um reajuste maior do que o estabelecido podem pagar multa que varia de R$ 649 a R$ 9,7 milhões.

Presidente da Embratur pede demissão

Presidente da Embratur, Teté Bezerra (Roberto Castro/Ministério do Turismo)

Teté Bezerra pediu demissão da presidência da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) na manhã de hoje (28). Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o pedido foi feito por meio de carta endereçada ao ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio.

A saída já estava prevista, conforme manifestações públicas do próprio ministro. Bezerra estava no cargo desde maio de 2018. O Ministério do Turismo e a Embratur divulgarão ainda hoje nota conjunta sobre o pedido de demissão.

Economia deve crescer menos do que o previsto inicialmente

Por Kelly Oliveira

O governo espera que a economia apresente crescimento de 2,2%, neste ano. A previsão para o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, está no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Economia.

Na Lei Orçamentária deste ano, a previsão de crescimento do PIB era maior: 2,5%.

Também foi alterada a projeção para a inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que passou 4,2% na Lei Orçamentária para 3,8%, no relatório.

O relatório, que orienta a execução do Orçamento, contém previsões para a economia, a receita e a despesa. Dependendo dos números, o governo corta ou libera recursos para cumprir a meta de déficit primário e o teto de gastos federais. Neste primeiro relatório divulgado hoje, o governo bloqueou R$ 29,792 bilhões do orçamento.

O mercado financeiro prevê que o PIB cresça 2,01%, neste ano, e a inflação fique em 3,89%.

Previdência: Reforma impõe idade mínima de 62 e 65 anos para aposentar

O presidente Jair Bolsonaro, chega ao Congresso Nacional, para levar o projeto do governo de reforma da Previdência (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Governo confirmou que a idade mínima para aposentar será de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Na expectativa de conhecer detalhes da proposta da reforma da Previdência, entregue na manhã de hoje (20) ao Congresso Nacional, governadores voltam a se reunir em Brasília em defesa da mudança da legislação.

Neste terceiro encontro, os chefes de Executivos estaduais esperam conhecer do próprio ministro Paulo Guedes as especificidades do texto que começa a tramitar na Câmara a partir desta semana. Independentemente da região, uma bandeira comum a todos os estados foi a defesa do diálogo e a disposição de mobilização das bases no Congresso.

“A reforma da Previdência é vital para o Brasil”, resumiu João Dória, governador de São Paulo, maior economia do país.

“Se o país quer crescer, se o país quer gerar empregos, se o país quer diminuir a pobreza, precisa aprovar a reforma da Previdência até a metade deste ano para retomar esse crescimento por meio de novos investimentos a partir do próximo mês de agosto”, completou.

Antes mesmo da conversa com Guedes, o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha sinalizou positivamente com tudo o que foi divulgado até o momento pelo Planalto. Segundo ele, o apoio dos estados é certo desde que haja diálogo e abertura para sugestões ao texto ao longo da tramitação no Legislativo.

“[A proposta do Executivo] tem a princípio o nosso apoio, mas é proposta que tem que ser debatida para resolver o problema que vem se arrastando desde 1998”, disse. Ibaneis explicou que, além da base parlamentar e nos estados, os governadores vão trabalhar junto à população. “A sociedade precisa entender a reforma da Previdência assim como outras reformas que precisamos avançar, como a reforma política, para trazer estabilidade para o Brasil”, acrescentou.

Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel alertou que os estados querem que a proposta do Executivo Nacional contemple as situações locais.

“Os estados precisam ser contemplados com a reforma da Previdência no mesmo projeto. É preciso fazer a reforma integral, do estado, do município, da União. E que tenhamos essa reforma rápido para evitar que isso fique se alongando depois nos estados e municípios.”

O ministro Paulo Guedes deve apresentar a proposta para os governadores.

Governo define o valor do salário mínimo no ano que vem

Wellton Máximo e Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

(Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

O aumento das estimativas de inflação fez o governo revisar para cima o valor do salário mínimo para o próximo ano. A proposta do Orçamento Geral da União para 2019, enviada hoje (31) ao Congresso Nacional, fixou em R$ 1.006 o salário mínimo para o primeiro ano do próximo governo.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o valor do mínimo foi revisado para cima porque a estimativa de inflação pelo INPC em 2018 passou de 3,3% para 4,2%. O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, estabeleceu o salário mínimo em R$ 998 . A previsão considerou o crescimento de 1% do PIB de 2017 mais estimativa de inflação pelo INPC de 3,3%. Inicialmente, o governo tinha proposto salário mínimo de R$ 1.002.