Governo reonera folha de 17 setores e enfrenta críticas de empresários e parlamentares

O governo Lula publicou nesta sexta-feira (29) uma medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia, que empregam cerca de 6 milhões de trabalhadores. A MP 1.039/2023 revoga a lei 14.020/2020, que renovava a prorrogação da desoneração da folha até dezembro de 2027 e que tinha sido promulgada na quinta-feira (28) pelo presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após o veto de Lula ter sido derrubado pelo Congresso.

A desoneração da folha é um benefício fiscal que permite que empresas de 17 setores da economia substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. Os setores beneficiados pela desoneração são: tecnologia da informação, call center, comunicação, transporte, construção civil, têxtil, calçados, móveis, indústria de transformação, turismo, hospedagem, alimentação, cultura, educação, saúde, transporte aéreo e transporte rodoviário de passageiros.

A MP também extingue os benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos durante a pandemia, como a redução de 50% nas alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a limitação da compensação de créditos dados a empresas decorrentes de decisões judiciais, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

A MP entra em vigor nesta sexta-feira (29), mas seus efeitos só valem a partir de 1º de abril de 2024. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, caso contrário, perde a validade.

A MP gerou reações negativas de diversos setores da sociedade, que criticaram a decisão do governo de reonerar a folha de pagamento em um momento de crise econômica e social, agravada pela pandemia. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) enviou um ofício a Rodrigo Pacheco, pedindo que ele devolva a MP ao governo, o que tornaria o texto sem efeito. A FPE argumentou que a MP é inconstitucional, pois fere o princípio da separação dos poderes, e que a reoneração vai afetar negativamente a geração de empregos, a renda e o consumo.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o grupo que reúne os principais setores da economia do país se posicionaram contra a MP, alegando que ela traz insegurança jurídica, anula a decisão do Congresso, não dialoga com os setores afetados e pode gerar demissões, aumento de preços e perda de competitividade. A Fiesp também levantou a hipótese de judicialização da MP.

A oposição também se manifestou contra a MP, considerando-a uma afronta à vontade do parlamento e um retrocesso para a economia. O autor do projeto da desoneração, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a MP vai enfrentar resistência e que vai trabalhar para derrubar o veto de Lula.

O governo, por sua vez, defendeu a MP, alegando que a reoneração da folha é necessária para equilibrar as contas públicas e compensar a perda de arrecadação com a reforma do Imposto de Renda, que reduz a tributação sobre as pessoas físicas e jurídicas. O governo também afirmou que a MP não afeta os setores mais impactados pela pandemia, que já contam com outros benefícios fiscais, e que a MP não aumenta a carga tributária, mas apenas restabelece a situação anterior à lei que prorrogava a desoneração.