STF contabiliza cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal
Em uma sessão realizada nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou cinco votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, sem previsão para retomada.
O placar atual do julgamento é de 5 votos a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, em um plenário formado por 11 ministros. Os votos favoráveis foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber.
Ainda que o julgamento tenha sido suspenso, até o momento há maioria de seis votos para estabelecer uma quantidade específica de maconha que caracterize o uso pessoal, em vez de tráfico de drogas. Essa quantidade proposta varia entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. A definição precisa será estabelecida quando o julgamento for finalizado.
O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para distinguir legalmente usuários e traficantes.
O julgamento em questão diz respeito à constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Essa norma busca diferenciar usuários de traficantes, prevendo penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para aqueles que adquirirem, transportarem ou portarem drogas para consumo pessoal.
Embora a pena de prisão não seja prevista pela lei, a criminalização ainda se mantém. Portanto, os usuários de drogas continuam sendo alvo de inquéritos policiais e processos judiciais que buscam a aplicação das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de três gramas de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. A decisão do STF nesse caso terá repercussões importantes para a legislação e a forma como a questão das drogas é tratada no país.
