Governo de São Paulo contesta decisão do STF sobre câmeras corporais para PMs
O estado alega custos elevados com a implementação das câmeras de gravação ininterrupta e questiona a legitimidade da Defensoria Pública para entrar com a ação.
O governo de São Paulo entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (12) contestando a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais com gravação ininterrupta pela Polícia Militar (PM).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando a gestão de Tarcísio de Freitas, argumentou que a medida representa um custo elevado para o estado, principalmente pela necessidade de armazenamento das imagens em alta resolução. Nos cálculos da PGE, o custo da implementação das câmeras atuais no prazo de cinco anos seria de R$ 766 milhões para 12 mil câmeras, e a expansão para 30 mil unidades elevaria esse valor para R$ 1,9 bilhão.
O governo paulista, em seu recurso, pediu a reconsideração da decisão liminar, afirmando que a expansão das câmeras para o número proposto não seria viável devido ao impacto financeiro. A administração também questionou a legitimidade da Defensoria Pública para propor a ação diretamente ao STF, considerando que já existe uma ação civil pública em andamento na 11ª Vara da Fazenda Pública sobre o mesmo tema. A alegação é de que o processo deveria seguir as etapas normais do devido processo legal e que a decisão do STF não deveria ser tomada de forma isolada.
A decisão liminar, emitida em dezembro de 2023, foi uma resposta a um contexto de casos de violência policial registrados em São Paulo. Além da determinação do uso de câmeras corporais, a decisão de Barroso também incluiu a exigência de gravação ininterrupta nas operações, relatórios mensais sobre os processos disciplinares da PM e a recomposição das câmeras em operação, com a meta de 10.125 unidades.
O STF ainda deverá analisar o recurso do governo de São Paulo e decidir sobre a continuidade das obrigações impostas pela liminar e os custos envolvidos.
Custo elevado ou medo de aparecer toda ação das Polícia, eu sou da questão de quem não DEVE NÃO TEME, então deixa as cameras ai e PAU na BANDIDAGEM porque o POVO não vai jugar a POLICIA quando forem FIRME com os MANOS ou com os BANDIDOS é só não inverterem os PAPÉIS batendo em Pais e mães até em avós as vezes que Tudo vai dar CERTO, como diz a Musica,Policia pra quem precisa de Polícia!!! E tudo vai correr Bem
