STF impõe regras rigorosas para operações policiais no Rio e mira redução da violência nas favelas

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (3) um conjunto de medidas para conter a violência em operações policiais realizadas nas comunidades do Rio de Janeiro. As novas diretrizes foram estabelecidas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

Entre as determinações, destaca-se a obrigatoriedade de instalação de câmeras em viaturas das polícias Militar e Civil em até 180 dias, além das já utilizadas nas fardas dos agentes. As operações deverão seguir princípios de proporcionalidade no uso da força e evitar ações em horários escolares ou em áreas próximas a hospitais.

O STF também determinou que todas as operações devem contar com a presença de ambulâncias, com o objetivo de garantir atendimento médico imediato em caso de feridos. Em casos de mortes, o local deverá ser preservado até a chegada do delegado e do Ministério Público.

Outra medida importante é a exigência de um plano estadual de reocupação de áreas dominadas por facções criminosas, devolvendo ao poder público o controle desses territórios.

Além disso, a Polícia Federal foi incumbida de instaurar inquéritos para investigar crimes com repercussão nacional e internacional, especialmente relacionados ao tráfico de armas, drogas, lavagem de dinheiro e à atuação de milícias.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que as decisões do STF já têm impacto na redução da letalidade policial. Já o ministro Flávio Dino ressaltou que o foco do crime organizado não está apenas nas comunidades, mas também em áreas do chamado “asfalto”, sugerindo um combate mais amplo e estrutural.

As decisões do STF buscam promover um modelo de segurança pública mais eficiente e respeitoso aos direitos humanos, especialmente em regiões historicamente afetadas por ações violentas e desproporcionais das forças de segurança.