Toffoli destaca segurança jurídica para o desenvolvimento

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã de hoje (3) o ano judiciário com um discurso em que ressaltou o papel da Justiça “em promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento”.

“Gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do país, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável”, disse Toffoli em discurso de quase 20 minutos.  

Em sua fala, Toffoli destacou que este semestre terá julgamentos de grande impacto econômico, como aquele sobre a tabela do frete rodoviário, marcado para 19 de fevereiro, e o que trata sobre as regras da distribuição dos royalties do petróleo, marcado para 29 de abril.

O presidente do Supremo fez também acenos ao Legislativo e ao Executivo, ao dizer que o trabalho do Supremo será feito “mantendo o devido diálogo institucional com os demais Poderes”. No plenário, encontravam-se os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), bem como o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e ministros como Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência).

Antes de encerrar, Toffoli dirigiu-se ao cidadão brasileiro, a quem reafirmou “o compromisso do Poder Judiciário com a promoção dos direitos e garantias fundamentais”. Na ocasião, ele anunciou o lançamento de uma Carta de Serviços, que explica ao cidadão como pode acessar e utilizar os serviços prestados pelo Supremo.

Depois de ter uma liminar (decisão provisória) sua, sobre o juiz de garantias, revogada pelo ministro Luiz Fux durante o recesso do Judiciário, Toffoli buscou ainda apaziguar ânimos entre os colegas de Supremo, afirmando ser “óbvio que em todo colegiado há divergências, porque a razão de ser é a multiplicidade das visões”.

“Ao fim e ao cabo, a síntese daquilo que deve prevalecer é como uma somatória das diferentes visões”, acrescentou o presidente do Supremo. Dois ministros que compõem a Corte não estiveram presentes à cerimônia: Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

OAB e PGR

Conforme previsto no protocolo da cerimônia, discursaram em seguida os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Diante de Alcolumbre e Maia, Santa Cruz exaltou a aprovação no Congresso de mudanças legislativas como a nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no início do ano e criminalizou diversas condutas de autoridades como policiais, fiscais e juízes. Passou a ser crime, por exemplo, negar ao defensor acesso aos autos de processo, ilícito com pena de seis meses de prisão.

“Inauguramos o ano judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso Nacional. Cito, em especial, a lei de abuso de autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados”, afirmou Santa Cruz.

Aras, por sua vez, reiterou o compromisso do Ministério Público com “uma atuação mais preventiva para reduzir conflitos sociais”. Ele destacou os desafios trazidos por inovações tecnológicas e também o combate à criminalidade, “que infelizmente adentra o interior dos nossos estados, das nossas unidades da federação, exigindo medidas urgentes, especialmente no ano eleitoral que se inicia”.

“Violência e criminalidade ainda ceifam vidas inocentes que inviabilizam os investimentos no país, atravancando o desenvolvimento econômico e social”, acrescentou Aras.  

Executivo

Último a falar, o vice-presidente Hamilton Mourão, que representou o presidente Jair Bolsonaro, disse que, ao definir políticas públicas, o governo observa e pratica sempre a separação e a independência dos Poderes. 

“Esforçamo-nos para ter a exata compreensão do papel de cada um dos Poderes dentro do sistema de freios e contrapesos, consagrados na nossa Constituição de 88. De outro lado, ficou claro que não é necessário utilizar-se de condutas antirrepublicanas para aprovação de reformas estruturantes que o país precisa, como foi a aprovação da reforma da Previdência, que contou com o comprometimento de todos os Poderes e da sociedade brasileira”, disse.

Para ele, depois da reforma da Previdência, “a aprovação das reformas administrativa e tributária é fundamental para a consolidação de um Estado democrático eficiente e justo na prestação dos serviços públicos”.

A aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, no ano passado, e a redução do número de desempregados e da criminalidade também foram destacadas por Mourão, bem como o empenho dos Poderes na melhoria da qualidade dos serviços públicos. “A exemplo desse Supremo Tribunal, que em agosto passado passou a admitir o julgamento de todos os tipos de processo em sessões virtuais com objetivo de acelerara seus julgamentos”, disse.

Julgamentos

Assim como tinha feito no ano passado, Toffoli divulgou a pauta de julgamentos com antecedência de seis meses. Nesse primeiro semestre de 2020, o presidente do Supremo construiu uma agenda menos polêmica do que em anos anteriores, dando ênfase sobretudo a temas tributários e trabalhistas, embora ainda com importantes discussões na área penal.

O primeiro julgamento do ano, na quarta-feira (5), será dedicado a um tema penal. O plenário deve analisar se a confirmação de uma condenação em segunda instância interrompe ou não o prazo de prescrição de um crime. Na pauta do dia está também um recurso sobre a possiblidade de alguém que responde a processo criminal participar de concurso público.

Ainda na seara criminal, em 12 de fevereiro, o plenário deve julgar se pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri devem ser presas de imediato, mesmo que ainda restem recursos a tribunais superiores, tema que deve retomar debates ocorridos na análise da prisão após segunda instância, ocorrida no ano passado.

Em 25 de março, por sua vez, está marcada a conclusão do julgamento sobre a ordem de apresentação das alegações finais de delatores e delatadas, assunto que tem impacto sobre grandes operações de combate à corrupção, como a Lava Jato. Em 17 de junho, deve ser julgada a validade da delação da empresa JBS.

Em 20 de fevereiro, o plenário deve se dedicar a temas tributários, como a redução na cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as saídas interestaduais de agrotóxicos e o prazo para a realização de perícias médicas dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na área fiscal, um dos julgamentos mais esperados é o que dará continuidade à análise de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre os quais a possiblidade de estados e municípios em crise financeira reduzirem o salário de servidores.

Em agosto do ano passado, formou-se uma maioria de 6 a 4 para vetar a medida, mas uma definição acabou adiada devido à ausência do ministro Celso de Mello. O assunto estava previsto para ser retomado em 5 de fevereiro, mas foi remarcado por Toffoli para 2 de abril, em razão de uma licença médica do decano do Supremo, que realizou uma cirurgia no quadril e deve ficar afastado ao menos até 19 de março.

No âmbito trabalhista, o Supremo tem marcado para 14 de maio o julgamento de pontos contestados da reforma trabalhista de 2017, entre os quais a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.

Por  Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil